Termos e condições de compra e prestação de serviços do site traduccion-jurada.idisc.com
Última atualização: [13/01/2026]
Contato: traduccionjurada@idisc.com
1. Objetivo do serviço
Este documento regula as condições aplicáveis à contratação de serviços de tradução juramentada oferecidos através do site traduccion-jurada.idisc.com.
As traduções são realizadas por tradutores juramentados, autorizados de acordo com as normas espanholas vigentes, e são entregues em formato digital com assinatura digital e, quando o cliente assim o desejar, também em formato físico.
2. Definições
Para os fins destas condições, aplicam-se as seguintes definições:
Cliente: a pessoa física que contrata o serviço.
Serviço: tradução juramentada personalizada de acordo com a Ordem AEC/2125/2014.
Documento original: arquivo(s) fornecido(s) pelo Cliente para tradução.
Entrega digital: envio por e-mail da tradução juramentada com assinatura digital.
Entrega física: entrega em papel por empresa de courier.
Dia útil: de segunda a sexta-feira, exceto feriados na Espanha.
Início da execução: momento em que o pedido entra em produção técnica após a validação.
3. Processo de contratação
A contratação é feita por meio de compra direta no site.
Considera-se o contrato formalizado quando:
o Cliente conclui o processo de compra,
aceita estes Termos e Condições,
e o pagamento é confirmado.
O Cliente é responsável por verificar cuidadosamente os detalhes do pedido antes de finalizar a compra (idiomas, número de páginas, método de entrega, urgência e detalhes de contato).
4. Preço, impostos e pagamento
Os preços mostrados no site para pessoas físicas incluem IVA, a menos que expressamente indicado de outra forma.
O pagamento pode ser feito por:
cartão de crédito ou débito,
plataformas de pagamento compatíveis, sujeitas à disponibilidade.
Em caso de erro técnico ou tipográfico no preço apresentado, a iDISC se reserva o direito de cancelar o pedido e reembolsar o valor pago, informando o Cliente o mais rápido possível.
5. Início da execução e validação da ordem
A execução do Serviço começa automaticamente após a confirmação do pagamento, desde que o pedido não tenha incidentes.
A iDISC poderá pausar o pedido se alguma das situações a seguir for detectada:
discrepância entre o número de páginas contratadas e o documento original,
combinação de idiomas não disponível,
arquivo ilegível, incompleto ou tecnicamente defeituoso.
Nesses casos, o pedido será suspenso até que o Cliente forneça uma versão correta do documento original. Os prazos de entrega serão ajustados de acordo.
6. Prazos de entrega
6.1 Entrega digital
Os prazos indicados são estimativas, não constituem garantia absoluta de entrega e estão condicionados ao recebimento correto do pagamento e da documentação, bem como à ausência de incidentes técnicos ou de validação.
Pedidos feitos antes das 12:00 (horário da Espanha peninsular) em um dia útil: entrega digital no próximo dia útil.
Pedidos feitos após as 12:00: entrega digital em até 2 dias úteis.
6.2 Entrega física
A entrega física é feita por empresas de courier independentes e é oferecida principalmente na Espanha.
Os prazos de entrega física dependem exclusivamente da empresa de courier selecionada e não são de responsabilidade da iDISC, uma vez que a remessa tenha sido entregue à transportadora.
As entregas fora da Espanha podem ser gerenciadas em caráter excepcional, sujeitas a viabilidade logística, custos e prazos específicos, que devem ser previamente aceitos pelo Cliente.
O Cliente poderá escolher entre entrega padrão ou expressa quando essa opção estiver disponível no checkout. O modo de entrega afeta apenas o transporte e não altera os prazos de produção da tradução.
7. Natureza do serviço e entidade receptora
Cada agência ou órgão receptor pode estabelecer seus próprios requisitos em termos de formato, suporte, legalização ou aceitação de traduções juramentadas.
O Cliente é responsável por se informar de antemão sobre esses requisitos. A iDISC não garante a aceitação da tradução por uma determinada entidade quando os requisitos não foram verificados pelo Cliente.
A iDISC não se responsabiliza por erros decorrentes de documentos originais incompletos, manipulados, ilegíveis ou falsificados.
8. Direito de desistência, cancelamentos e reembolsos
O Serviço oferecido constitui um serviço personalizado, desenvolvido de acordo com as especificações do Cliente.
O Cliente entende e aceita que a realização do pedido implica o início automático do processo de produção técnica do Serviço.
8.1 Cancelamento antes da produção técnica
O cancelamento só é possível desde que o pedido não tenha entrado em produção técnica. Uma vez iniciada a execução, não será possível cancelar o pedido.
8.2 Exclusão do direito de desistência
Uma vez iniciada a execução do Serviço, o direito de desistência não se aplicará, de acordo com os regulamentos atuais de proteção ao consumidor para serviços personalizados.
8.3 Reembolsos
Correções ou reembolsos podem ser considerados apenas em casos de erros materiais graves atribuíveis à tradução, após análise do caso pela iDISC.
9. Serviço completo e responsabilidade
O Serviço será considerado concluído quando a tradução juramentada for enviada ao Cliente por e-mail.
A responsabilidade total da iDISC por danos diretos decorrentes do Serviço será, em qualquer caso, limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo pedido que é objeto da reclamação, exceto quando exigido por lei.
A iDISC não se responsabiliza por danos indiretos, perdas financeiras, perdas de oportunidade ou reclamações de terceiros.
10. Faturamento
O Cliente tem o direito de solicitar a fatura correspondente do Serviço.
No caso de pessoas físicas, a fatura pode ser solicitada entrando em contato com a iDISC pelos meios indicados no site.
Para serviços B2B e faturamento sem IVA, o Cliente deve primeiro entrar em contato com a iDISC para o gerenciamento manual do pedido e a verificação das exigências fiscais aplicáveis.
11. Uso de ferramentas, confidencialidade e proteção de dados
Para fornecer o Serviço, a iDISC pode usar ferramentas de suporte, como OCR, ferramentas CAT, memórias de tradução, glossários, bancos de dados de terminologia e IA, aplicando medidas razoáveis de segurança e confidencialidade.
A documentação fornecida pelo Cliente será tratada como confidencial e usada exclusivamente para a prestação do Serviço.
O tratamento dos dados pessoais do Cliente é regido pelas disposições do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD).
Informações completas e atualizadas sobre o processamento de dados, medidas de segurança, direitos dos titulares dos dados e outros detalhes exigidos pelos regulamentos aplicáveis estão disponíveis nos seguintes documentos, que podem ser acessados permanentemente nos sites do grupo iDISC:
– Política de privacidade: https://www.idisc.com/es/politica-privacidad
– Aviso legal: https://www.idisc.com/es/aviso-legal
– Política de segurança da informação: https://info.idisc.com/hubfs/Certificaciones/politica_de_seguridad_firmada_ES.pdf
12. Informações sobre o site
As informações publicadas no site são apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico.
13. Modificação das condições
A iDISC se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições. A versão aplicável será a que estiver em vigor no momento da contratação.
14. Lei e jurisdição aplicáveis
Estes termos e condições são regidos pela legislação espanhola.
No caso de contratação por consumidores, a jurisdição será determinada pelos regulamentos aplicáveis. Nas relações com empresas ou profissionais, as partes se submetem aos tribunais e juízos de Martorell (Barcelona), renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição.
